Termos de Uso

1. Natureza do serviço e contratação

O Facilita Chat é fornecido pela Facilita Publicidade LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.330.929/0001-72, com endereço na Rua Albatroz, SN, Quadra07 Lote 08, Jardim Conde dos Arcos, CEP 76680-000, Itapuranga – GO.

O Facilita fornece software e ferramentas de automação para atendimento, gestão de pedidos, integrações, relatórios e marketing, conforme os módulos contratados. Não substitui a gestão da empresa nem se torna vendedor dos produtos, empregador dos entregadores ou responsável pela execução de serviços de terceiros apenas por disponibilizar a tecnologia.

A empresa deve ser representada por pessoa capaz e autorizada a assumir obrigações. O contrato identificará as partes e definirá os recursos habilitados, valores, responsabilidades, suporte, duração e regras de encerramento. Havendo divergência, prevalecerão as condições específicas expressamente contratadas, respeitada a legislação aplicável.

2. Pré-cadastro e informações fornecidas

O pré-cadastro permite analisar a operação e entrar em contato para integração. A empresa deve informar dados verdadeiros e atualizados, fornecer CNPJ ou, na ausência dele, CPF do responsável, e ter autorização para compartilhar os dados dos contatos indicados. A validação do formulário não representa consulta ou aprovação cadastral em bases oficiais.

Logomarca, cardápio e demais materiais devem pertencer à empresa ou ser usados com autorização. Não envie documentos de identidade, dados bancários, senhas ou dados de clientes nos anexos. O pré-cadastro não garante aprovação, prazo de ativação ou disponibilidade de todas as integrações.

3. Responsabilidades da empresa

A empresa responde pela gestão de acessos, pela exatidão de produtos, preços, estoque, taxas, promoções, horários, dados de clientes e instruções fornecidas à automação. Deve revisar as configurações, acompanhar atendimentos e pedidos e intervir quando necessário, inclusive pausando o bot ou assumindo conversas.

As respostas automáticas podem conter erros ou interpretações inadequadas. A empresa deve manter supervisão compatível com sua atividade, canal de atendimento humano e procedimentos para corrigir informações. Não há garantia de aumento de vendas, eliminação de erros ou resultados comerciais específicos.

É vedado usar o sistema para fraude, spam, assédio, discriminação ilícita, violação de direitos, venda proibida, envio de conteúdo malicioso, invasão de sistemas ou compartilhamento não autorizado de dados. A empresa deve respeitar as permissões de contato e os pedidos de interrupção de mensagens.

4. WhatsApp, Meta e risco de bloqueio

O WhatsApp e suas regras são administrados pela Meta e por suas entidades responsáveis. O Facilita não controla decisões de aprovação, disponibilidade, limitações, suspensão ou bloqueio de números e contas, nem pode garantir sua reversão.

A empresa declara ciência de que utiliza ferramentas de automação. Uso indevido, abusivo ou contrário às políticas do WhatsApp pode resultar em restrições. Denúncias, qualidade da comunicação e decisões da plataforma também podem afetar o acesso. A ciência desses riscos deverá integrar o contrato.

O Facilita não responde por bloqueios ou prejuízos decorrentes exclusivamente de decisões de terceiros ou de conduta da empresa, na medida permitida pela legislação. Essa disposição não exclui responsabilidade por falhas próprias, descumprimento contratual, dolo, culpa ou obrigações legais que não possam ser afastadas.

A conexão pelo WhatsApp Web não deve ser confundida com a API oficial nem interpretada como autorização da Meta para qualquer forma de automação. Sua disponibilidade depende de compatibilidade técnica e respeito às regras aplicáveis. Nenhuma modalidade dispensa o cumprimento dessas regras.

5. API oficial, vinculação e janela de atendimento

A API oficial constitui a via disponibilizada pela Meta para integrações empresariais e pode reduzir riscos associados a conexões não oficiais, sem eliminar a possibilidade de bloqueio. Sua utilização depende de requisitos, verificações, permissões e aprovações da Meta.

Na operação oferecida pelo Facilita Chat, a implantação exige vincular o número à estrutura de gestão utilizada pelo Facilita, com autorização da empresa e definição dos acessos no processo de integração. Essa vinculação não significa, por si só, transferência da titularidade do número. Migração, coexistência, desvinculação e portabilidade serão avaliadas conforme os recursos disponíveis e o contrato.

A janela de atendimento de 24 horas abre e se renova a partir de cada mensagem do usuário. Fora dela, o envio pela API oficial exige modelos aprovados, conforme as regras vigentes da plataforma. A janela é uma regra de comunicação e não uma promessa de gratuidade permanente.

6. Valores e custos da API oficial

Os valores do Facilita, os eventos que geram cobrança e eventuais serviços adicionais serão definidos na proposta e no contrato. Tarifas de entrega, meios de pagamento e plataformas externas devem ser distinguidas dos valores do software.

Na condição comercial informada para o atendimento usual em janela de 24 horas, o Facilita não prevê repasse adicional específico quando não houver custo aplicável a esse uso. Isso não significa que todos os usos da API sejam gratuitos: a Meta pode cobrar categorias de mensagens, modelos e outras utilizações segundo suas tabelas e condições.

Para empresas que utilizarem a API oficial, custos efetivamente cobrados pela Meta poderão ser repassados junto aos demais custos da operação, conforme previsão contratual. Isso abrange cobranças existentes ou futuras sobre mensagens enviadas, entregues ou recebidas, conversas ou outros eventos, somente quando instituídas e aplicáveis pela Meta. Esta cláusula não afirma a existência atual de cobrança sobre todo esse conjunto de eventos.

O Facilita informará as condições de repasse, a data de início e os critérios de apuração, incluindo categoria, volume, moeda, conversão e tributos, quando aplicáveis. Alterações relevantes serão comunicadas previamente sempre que possível; mudanças imediatas impostas por terceiros serão informadas assim que conhecidas. A empresa poderá solicitar esclarecimentos e avaliar a continuidade da modalidade, conforme o contrato. Não haverá cobrança por evento gratuito apenas com base nesta previsão, nem alteração retroativa unilateral de valores já pactuados.

7. Integrações, entregas e disponibilidade

Integrações dependem de acesso autorizado, contratação quando exigida e disponibilidade dos fornecedores. Mudanças em APIs, requisitos ou serviços externos podem exigir ajustes, limitar recursos ou interromper conexões. A menção a plataformas não representa vínculo societário ou endosso.

A empresa responde pela preparação e oferta dos produtos. A execução das entregas e seus deveres serão disciplinados entre as partes envolvidas. Eventuais níveis de disponibilidade, manutenção, prazos de suporte e contingência dependem do contrato; não se promete operação ininterrupta ou livre de falhas.

8. Dados pessoais e confidencialidade

O tratamento de dados seguirá a Política de Privacidade e as obrigações contratuais. As partes devem limitar acessos, observar finalidade e necessidade e cooperar no atendimento de titulares e incidentes. A empresa deve ter fundamento adequado para utilizar dados de seus clientes e informar o uso de automação.

Informações não públicas obtidas na contratação devem ser protegidas e usadas para a execução da relação, ressalvadas autorizações, obrigações legais e divulgações necessárias a fornecedores sujeitos a deveres adequados.

9. Propriedade intelectual

O software, a identidade visual e os conteúdos próprios do Facilita permanecem protegidos por seus respectivos direitos. A contratação concede apenas os direitos de uso previstos, sem transferência de propriedade. Os materiais enviados pela empresa continuam pertencendo a seus titulares; sua utilização pelo Facilita limita-se ao pré-cadastro e à execução dos serviços autorizados. Divulgação como caso comercial depende de autorização específica.

10. Suspensão, encerramento e alterações

Acesso e recursos poderão ser restringidos em caso de risco de segurança, uso ilícito, violação contratual ou exigência de terceiro ou autoridade. Sempre que compatível com a urgência, haverá comunicação e oportunidade de esclarecimento. Cancelamento, efeitos financeiros, exportação e eliminação de dados seguirão o contrato e a legislação.

Estes termos podem ser atualizados. A versão e a data serão identificadas nesta página; mudanças relevantes na relação contratada exigirão comunicação e o procedimento de aceite aplicável, sem afastar direitos adquiridos.

11. Contato e legislação

Dúvidas comerciais: comercial@facilita.chat. Solicitações e reclamações: sac@facilita.chat. Aplicam-se as leis brasileiras, preservados os direitos obrigatórios e o foro competente previsto em lei, inclusive os direitos do consumidor quando cabíveis.

Referências: Política de Mensagens do WhatsApp Business, preços da plataforma WhatsApp e Lei Geral de Proteção de Dados. As condições externas são definidas pelos respectivos responsáveis.